Dossiê/Processo 20248 - Procuração 2, 1939. Jornal Diário Oficial 5, 1938, 1939, Correio da Manhã, 1939. Decreto n°8155 de 18/08/1910, artigo 1, 40. Lei n°284 de 18/10/1936, artigo 14, 35. Decreto-lei n°145 de 19/12/1937. Lei n°191 de 16/01/1936. Decreto-lei n°06 de 16/11/1937

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20248

Title

Procuração 2, 1939. Jornal Diário Oficial 5, 1938, 1939, Correio da Manhã, 1939. Decreto n°8155 de 18/08/1910, artigo 1, 40. Lei n°284 de 18/10/1936, artigo 14, 35. Decreto-lei n°145 de 19/12/1937. Lei n°191 de 16/01/1936. Decreto-lei n°06 de 16/11/1937

Date(s)

  • 1939 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 82f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, estado civil casado, funcionário público, domiciliado no Espírito Santo, requereu a concessão de um mandado de segurança, a fim de que lhe fosse permitido prestar a prova classificatória instituída pelo Conselho Federal do Serviço Público Civil, alegando que este direito foi violado por despacho do presidente do Departamento Administrativo do Serviço Público, D.A.S.P.. O Juiz Nelson Hungria Hoffbauer deferiu o requerido, e a ré não se conformando recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o caso por não haver recurso.

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Conditions governing access

Carneiro, Edgard Ribas (juiz); Nunes, Atilla Bezerra (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/09/07

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        Sources

        Archivist's note

        25383 (número do documento)

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