Dossiê/Processo 41126 - procuração (2) Guaraná Avenida Presidente Antônio Carlos641 - B Rio de Janeiro, 1956. documento (3) cópia de nomeação em cargo público, 1939 e 1955. custas processuais (4) , 1956 e 1963. Diário da Justiça (3) 02 de março, 31 de agosto, ,21 de março, 1956 - 1959 e 1960. anexo (1) apelação cível nº 8660 TFR 1958. lei2188/54 (artigo1º, 2º, 6º, 7º). decreto nº 68639/56, lei 1441/51, decreto 33447/54, artigo 259 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, decreto 35447, lei 403/48

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41126

Title

procuração (2) Guaraná Avenida Presidente Antônio Carlos641 - B Rio de Janeiro, 1956. documento (3) cópia de nomeação em cargo público, 1939 e 1955. custas processuais (4) , 1956 e 1963. Diário da Justiça (3) 02 de março, 31 de agosto, ,21 de março, 1956 - 1959 e 1960. anexo (1) apelação cível nº 8660 TFR 1958. lei2188/54 (artigo1º, 2º, 6º, 7º). decreto nº 68639/56, lei 1441/51, decreto 33447/54, artigo 259 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, decreto 35447, lei 403/48

Date(s)

  • 1956; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.123+13f.

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Name of creator

União Federal

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Ladislau Rezende Amaro da Silva, residente à Rua Pereira da Silva e Renato Marques Alvim, residente à Rua José Higino, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, tesoureiros do Ministério da Fazenda, propuseram Ação Ordinária contra a União Federal por deixar de pagar-lhes seus vencimentos de acordo com a Lei nº 2188 de 03/03/54, sem efetuar o pagamento de acréscimo previsto pelo Decreto nº 35447 de 30/04/54; a ação passou por apelação cível no TFR e por recurso ordinário no STF; o juiz Oswaldo Goulart Pires (4ª Vara da Fazenda Pública) julgou improcedente a ação; após apelação cível, sob relatoria do Ministro João José de Queiroz (TFR), negou-se provimento ao recurso; após embargo, sob relatoria do ministro Raimundo Macedo, este foi rejeitado.

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Silveira, Ladislau Rezende Amaro da (autor); Alvim, Renato Marques (autor); Queiroz, João José de (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16-02-2009

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        Archivist's note

        49425 (número do documento)

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