Dossiê/Processo 42275 - Procuração (2)Imposto de Renda. 1949, 1950. cópia imposto de renda. 1950, cópia de ornal. Diário Oficial. 02/08/1948. custas processuais. valor. Cr$ 241,00. 1950. cr$219,80. 1950. Constituição Federal artigo 141 §24. Decreto Lei nº9.698/46.

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Reference code

42275

Title

Procuração (2)Imposto de Renda. 1949, 1950. cópia imposto de renda. 1950, cópia de ornal. Diário Oficial. 02/08/1948. custas processuais. valor. Cr$ 241,00. 1950. cr$219,80. 1950. Constituição Federal artigo 141 §24. Decreto Lei nº9.698/46.

Date(s)

  • 1949; 1950 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 55f

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Name of creator

Delegado Regional do Imposto de Renda(réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As suplicantes donas de casa viúvas Isolina Berfort Gomes de Souza e Ruth Pereira Pires Ferreira, ambas com nacionalidade brasileira, impetraram um mandado de segurança contra o delegado regional do Imposto de Renda, pois este, através da Delegacia Regional de Imposto de Renda, desconsiderou a isenção de impostos que as viúvas tinham direito. Tal isenção provinha do fato de, por serem viúvas de militares, o Estatuto Militar as dispensava legalmente do pagamento de tributos cima da pensão militar que recebiam montepio e meio soldo militar.O Juiz da 1ª vara concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que não obteve seguimento.

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Souza, Isolina Belfort Gomes de(autor); Ferreira, Ruth Pereira Pires(autor) ; Jará, Eduardo(juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18-03-09

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        Archivist's note

        47168a (número do documento)

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