Dossiê/Processo 42275 - Procuração (2)Imposto de Renda. 1949, 1950. cópia imposto de renda. 1950, cópia de ornal. Diário Oficial. 02/08/1948. custas processuais. valor. Cr$ 241,00. 1950. cr$219,80. 1950. Constituição Federal artigo 141 §24. Decreto Lei nº9.698/46.

Zone d'identification

Cote

42275

Titre

Procuração (2)Imposto de Renda. 1949, 1950. cópia imposto de renda. 1950, cópia de ornal. Diário Oficial. 02/08/1948. custas processuais. valor. Cr$ 241,00. 1950. cr$219,80. 1950. Constituição Federal artigo 141 §24. Decreto Lei nº9.698/46.

Date(s)

  • 1949; 1950 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 55f

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegado Regional do Imposto de Renda(réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

As suplicantes donas de casa viúvas Isolina Berfort Gomes de Souza e Ruth Pereira Pires Ferreira, ambas com nacionalidade brasileira, impetraram um mandado de segurança contra o delegado regional do Imposto de Renda, pois este, através da Delegacia Regional de Imposto de Renda, desconsiderou a isenção de impostos que as viúvas tinham direito. Tal isenção provinha do fato de, por serem viúvas de militares, o Estatuto Militar as dispensava legalmente do pagamento de tributos cima da pensão militar que recebiam montepio e meio soldo militar.O Juiz da 1ª vara concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que não obteve seguimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Souza, Isolina Belfort Gomes de(autor); Ferreira, Ruth Pereira Pires(autor) ; Jará, Eduardo(juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18-03-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47168a (número do documento)

        Accession area