Dossiê/Processo 42275 - Procuração (2)Imposto de Renda. 1949, 1950. cópia imposto de renda. 1950, cópia de ornal. Diário Oficial. 02/08/1948. custas processuais. valor. Cr$ 241,00. 1950. cr$219,80. 1950. Constituição Federal artigo 141 §24. Decreto Lei nº9.698/46.

Zona de identificação

Código de referência

42275

Título

Procuração (2)Imposto de Renda. 1949, 1950. cópia imposto de renda. 1950, cópia de ornal. Diário Oficial. 02/08/1948. custas processuais. valor. Cr$ 241,00. 1950. cr$219,80. 1950. Constituição Federal artigo 141 §24. Decreto Lei nº9.698/46.

Data(s)

  • 1949; 1950 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 55f

Zona do contexto

Nome do produtor

Delegado Regional do Imposto de Renda(réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

As suplicantes donas de casa viúvas Isolina Berfort Gomes de Souza e Ruth Pereira Pires Ferreira, ambas com nacionalidade brasileira, impetraram um mandado de segurança contra o delegado regional do Imposto de Renda, pois este, através da Delegacia Regional de Imposto de Renda, desconsiderou a isenção de impostos que as viúvas tinham direito. Tal isenção provinha do fato de, por serem viúvas de militares, o Estatuto Militar as dispensava legalmente do pagamento de tributos cima da pensão militar que recebiam montepio e meio soldo militar.O Juiz da 1ª vara concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que não obteve seguimento.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Souza, Isolina Belfort Gomes de(autor); Ferreira, Ruth Pereira Pires(autor) ; Jará, Eduardo(juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    18-03-09

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47168a (número do documento)

        Área de ingresso