Dossiê/Processo 40417 - procuração. 2 tabelião. 21 1961 cópia. 23. contra cheque 1961 jornal. Diário da Justiça. 29/04/1961.Diário do Congresso Nacional. 02/04/1960. artigo 141§24 Constituição Federal. Lei 1533/51. Lei 378/60. Lei 3205/57. Lei 2188/54. Lei 3826/60. Lei 403/48. Lei 1095. Lei 2745/56. Decreto 39144/56. Lei 3414/58

Área de identidad

Código de referencia

40417

Título

procuração. 2 tabelião. 21 1961 cópia. 23. contra cheque 1961 jornal. Diário da Justiça. 29/04/1961.Diário do Congresso Nacional. 02/04/1960. artigo 141§24 Constituição Federal. Lei 1533/51. Lei 378/60. Lei 3205/57. Lei 2188/54. Lei 3826/60. Lei 403/48. Lei 1095. Lei 2745/56. Decreto 39144/56. Lei 3414/58

Fecha(s)

  • 1961; 1965 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v.62f.

Área de contexto

Nombre del productor

Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Superintendência da administraçãodo Porto do Rio de Janeiro por burlar a Lei nº3.780 de 1960; a ilegalidade consiste no não pagamento das vantagens oriundas da correspondência de símbolos garantida pela Lei violada; o mamdado passou por agravo no TFR; Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública Jônatas Milhomens concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou ao TFR (Relator Cunha Mello), que deu provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Chaves, Geraldo; Heleno, João Martins; Chaves, Achlys; Silva, Ailton Gonçalves da; Froment, Alberto e outros (autor); Milhomens, Jônatas de Matos

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    05-02-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48868 (número do documento)

        Área de Ingreso