Dossiê/Processo 40417 - procuração. 2 tabelião. 21 1961 cópia. 23. contra cheque 1961 jornal. Diário da Justiça. 29/04/1961.Diário do Congresso Nacional. 02/04/1960. artigo 141§24 Constituição Federal. Lei 1533/51. Lei 378/60. Lei 3205/57. Lei 2188/54. Lei 3826/60. Lei 403/48. Lei 1095. Lei 2745/56. Decreto 39144/56. Lei 3414/58

Zone d'identification

Cote

40417

Titre

procuração. 2 tabelião. 21 1961 cópia. 23. contra cheque 1961 jornal. Diário da Justiça. 29/04/1961.Diário do Congresso Nacional. 02/04/1960. artigo 141§24 Constituição Federal. Lei 1533/51. Lei 378/60. Lei 3205/57. Lei 2188/54. Lei 3826/60. Lei 403/48. Lei 1095. Lei 2745/56. Decreto 39144/56. Lei 3414/58

Date(s)

  • 1961; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.62f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Superintendência da administraçãodo Porto do Rio de Janeiro por burlar a Lei nº3.780 de 1960; a ilegalidade consiste no não pagamento das vantagens oriundas da correspondência de símbolos garantida pela Lei violada; o mamdado passou por agravo no TFR; Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública Jônatas Milhomens concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou ao TFR (Relator Cunha Mello), que deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Chaves, Geraldo; Heleno, João Martins; Chaves, Achlys; Silva, Ailton Gonçalves da; Froment, Alberto e outros (autor); Milhomens, Jônatas de Matos

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    05-02-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48868 (número do documento)

        Accession area