Dossiê/Processo 41886 - Procuração 2, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1967, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1969. Aviso de Credito Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1967. Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1966. Cópia: Jornal Diário Oficial, 23/02/1967. Custas Processuais, 1967. Lei nª 1711, de 28/10/1952. Decreto-Lei nª 7037, de 1944. Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21

Identity area

Reference code

41886

Title

Procuração 2, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1967, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1969. Aviso de Credito Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1967. Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1966. Cópia: Jornal Diário Oficial, 23/02/1967. Custas Processuais, 1967. Lei nª 1711, de 28/10/1952. Decreto-Lei nª 7037, de 1944. Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21

Date(s)

  • 1967; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 90f.

Context area

Name of creator

Diretoria do Pessoal do Ministério da Justiça (réu). Diretoria do Pessoal do Ministério do Trabalho e Presidência Social (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão jornalista, vem requerer, mandado de segurança, com base na Lei nª 1533, de 31/12/1951, contra o diretor do pessoal do Ministério da Justiça e, contra o diretor do pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social. O autor solicitou a segurança a fim de que os réus sejam compelidos judicialmente a autorizá-lo a acumular as funções de redator do Ministério da Justiça e inspetor do trabalho do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A juiza denegou a segurança. A parte vencida recorreu ao TFR Ministro Armando Rollemberg, que negou provimentª A parte interpôs recurso extraordinário, porém foi considerado deserto por falta de preparo no prazo legal

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Fernandes, Bartholomeu (autor); Andrade, Maria Rita Soares de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    05-03-2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        49092 (número do documento)

        Accession area