Dossiê/Processo 42345 - Procuração 2, Tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1958. Escritura de Compra e Venda, 1958. Custas Processuais, 1959. Carteira de Hipoteca, CEF, 1958

1v. 60f.

Izidoro Tuchler e Joffre Poppe Gyrão, ambos tem o estado civil casado, ambos de nacionalidade brasileira, este exerce a profissão de médico, aquele a de industriário. Os impetrantes vêm requerer mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor da recebedoria do Distrito Federal, ligada ao Ministério da Fazenda. Os impetrantes tentaram assinar com a Caixa Econômica Federal, em um cartório, uma escritura de mútuo hipotecário no valor de Cr$ 896.000,00 para ser pago em 180 prestações. Contudo, a CEF exigiu o pagamento do imposto do selo sobre tal transação. Dessa forma, considerando tal cobrança do referido imposto indevida, os autores solicitaram a segurança para que o réu deixe de cobrar o imposto do selo sobre tal transação e para que a Caixa Econômica concretize a transação. O juiz Marcelo Santiago Costa concedeu a segurança a impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança

Tuchler, Izidoro (autor); Gyrão, Joffre Poppe (autor); Russell, João Frederico Mourão (juiz)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19-03-2009

45861 (número do documento)