Dossiê/Processo 42345 - Procuração 2, Tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1958. Escritura de Compra e Venda, 1958. Custas Processuais, 1959. Carteira de Hipoteca, CEF, 1958

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42345

Title

Procuração 2, Tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1958. Escritura de Compra e Venda, 1958. Custas Processuais, 1959. Carteira de Hipoteca, CEF, 1958

Date(s)

  • 1958; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 60f.

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Name of creator

Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Izidoro Tuchler e Joffre Poppe Gyrão, ambos tem o estado civil casado, ambos de nacionalidade brasileira, este exerce a profissão de médico, aquele a de industriário. Os impetrantes vêm requerer mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor da recebedoria do Distrito Federal, ligada ao Ministério da Fazenda. Os impetrantes tentaram assinar com a Caixa Econômica Federal, em um cartório, uma escritura de mútuo hipotecário no valor de Cr$ 896.000,00 para ser pago em 180 prestações. Contudo, a CEF exigiu o pagamento do imposto do selo sobre tal transação. Dessa forma, considerando tal cobrança do referido imposto indevida, os autores solicitaram a segurança para que o réu deixe de cobrar o imposto do selo sobre tal transação e para que a Caixa Econômica concretize a transação. O juiz Marcelo Santiago Costa concedeu a segurança a impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança

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Conditions governing access

Tuchler, Izidoro (autor); Gyrão, Joffre Poppe (autor); Russell, João Frederico Mourão (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-03-2009

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        Sources

        Archivist's note

        45861 (número do documento)

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