Dossiê/Processo 9757 - Procuração 2, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1923, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1923. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal 7, 1923. Termo de Assinatura, 1923. Consolidação de 28/12/1876, artigo 769. Agravo n. 3022, 1921. Lei da Receita, artigo 6o.. Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 1o.. Lei nº 4625 de 31/12/1922. Lei nº 4632 de 06/01/1923. Lei nº 19910 de 23/04/1931

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9757

Title

Procuração 2, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1923, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1923. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal 7, 1923. Termo de Assinatura, 1923. Consolidação de 28/12/1876, artigo 769. Agravo n. 3022, 1921. Lei da Receita, artigo 6o.. Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 1o.. Lei nº 4625 de 31/12/1922. Lei nº 4632 de 06/01/1923. Lei nº 19910 de 23/04/1931

Date(s)

  • 1923 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, cirurgiões-dentistas, fundamentados na Constituição Federal, artigo 60 e Código Civil, artigo 501 requereram a expedição de mandado de interdito proibitório contra o decreto nº 15589, de 29/07/1922, que os obrigara ao pagamento do imposto de renda sob pena de multa no valor de 15:000$000 réis. Eles afirmaram que este imposto é igual ao imposto de indústrias e profissões. Foi julgado procedente o pedido e concedido o mandado requerido na inicial. Houve embargo proposto pela União Federal, porém o processo foi julgado perempto pelo não pagamento de taxa judiciária

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Freitas, Victor Manoel de (Juiz); Nogueira, Carlos Arantes Nogueira e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/10/06

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        Sources

        Archivist's note

        19490 (número do documento)

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