Dossiê/Processo 9757 - Procuração 2, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1923, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1923. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal 7, 1923. Termo de Assinatura, 1923. Consolidação de 28/12/1876, artigo 769. Agravo n. 3022, 1921. Lei da Receita, artigo 6o.. Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 1o.. Lei nº 4625 de 31/12/1922. Lei nº 4632 de 06/01/1923. Lei nº 19910 de 23/04/1931

Zona de identificação

Código de referência

9757

Título

Procuração 2, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1923, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1923. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal 7, 1923. Termo de Assinatura, 1923. Consolidação de 28/12/1876, artigo 769. Agravo n. 3022, 1921. Lei da Receita, artigo 6o.. Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 1o.. Lei nº 4625 de 31/12/1922. Lei nº 4632 de 06/01/1923. Lei nº 19910 de 23/04/1931

Data(s)

  • 1923 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, cirurgiões-dentistas, fundamentados na Constituição Federal, artigo 60 e Código Civil, artigo 501 requereram a expedição de mandado de interdito proibitório contra o decreto nº 15589, de 29/07/1922, que os obrigara ao pagamento do imposto de renda sob pena de multa no valor de 15:000$000 réis. Eles afirmaram que este imposto é igual ao imposto de indústrias e profissões. Foi julgado procedente o pedido e concedido o mandado requerido na inicial. Houve embargo proposto pela União Federal, porém o processo foi julgado perempto pelo não pagamento de taxa judiciária

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Freitas, Victor Manoel de (Juiz); Nogueira, Carlos Arantes Nogueira e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    23/10/06

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        19490 (número do documento)

        Área de ingresso