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Title
Date(s)
- 1923 (Creation)
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Extent and medium
1v. 43f.
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Archival history
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Scope and content
Os autores requereram a expedição do mandado proibitório contra a execução do decreto nº 15589 de 29/07/1922, que os obrigava ao pagamento do Imposto de Renda, sob pena de multa no valor de 50:000$000 réis. Os autores fundamentam-se na lei nº 4440, artigo 6 no código do comércio, artigos 17e 18 na Constituição Federal, artigo 34, parágrafos 23 e 30. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
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Conditions governing access
Freitas, Victor Manoel de (Juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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- Procuradoria da República (Subject)
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
02/10/06
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
19504 (número do documento)
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