Dossiê/Processo 42280 - procuração(2)tabelião-Armando Ramos. 1953, tabelião-José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1953. jornal. Diário Oficial. 24/07/1953, 20/01/1953, 19/03/1953,20/07/1953, 5/12/1953. Custas processuais. valor. cr$800.20. 1954. cr$36,60. 1954. cr$31,00. 1955. Constituição Federal artigo 141§24. Lei nº1.533/51. Lei nº 1.711/52. Decreto nº6.222/40. Constituição Federal 189,II

Zone d'identification

Cote

42280

Titre

procuração(2)tabelião-Armando Ramos. 1953, tabelião-José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1953. jornal. Diário Oficial. 24/07/1953, 20/01/1953, 19/03/1953,20/07/1953, 5/12/1953. Custas processuais. valor. cr$800.20. 1954. cr$36,60. 1954. cr$31,00. 1955. Constituição Federal artigo 141§24. Lei nº1.533/51. Lei nº 1.711/52. Decreto nº6.222/40. Constituição Federal 189,II

Date(s)

  • 1954; 1957 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.94f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda(União Federal)(réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Francisco Anacleto de Freitas, estado civil solteiro; João Baptista Brandão, estado civil casado e Geraldo Aroeira de Souza Neves, estado civil solteiro são funcionários públicos brasileiros de longa data que são impetrantes do mandado de segurança contra o diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda. As razões para tal pedido se encontram no fato dos três homens em questão não precisarem passar por período de estágio em cada cargo público que iniciarem e serem automaticamente colocados entre os funcionários a serem promovidos. O problema se encontra na insistência do diretor supracitado em mantê-los fora da lista de promoções e dentro do período de estágio.O Juiz da 2ª vara denegou a segurança, houve agravo ao TFR, que não foi provido, houve recurso ao STF, que foi negado o provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Freitas, Francisco Anacleto de (autor); Brandão, João Baptista (autor); Neves, Geraldo Aroeira de Souza(autor); Araújo, Mario Brasil de(juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em precário estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18-03-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47173a (número do documento)

        Accession area