Dossiê/Processo 42280 - procuração(2)tabelião-Armando Ramos. 1953, tabelião-José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1953. jornal. Diário Oficial. 24/07/1953, 20/01/1953, 19/03/1953,20/07/1953, 5/12/1953. Custas processuais. valor. cr$800.20. 1954. cr$36,60. 1954. cr$31,00. 1955. Constituição Federal artigo 141§24. Lei nº1.533/51. Lei nº 1.711/52. Decreto nº6.222/40. Constituição Federal 189,II

Identificatie

referentie code

42280

Titel

procuração(2)tabelião-Armando Ramos. 1953, tabelião-José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1953. jornal. Diário Oficial. 24/07/1953, 20/01/1953, 19/03/1953,20/07/1953, 5/12/1953. Custas processuais. valor. cr$800.20. 1954. cr$36,60. 1954. cr$31,00. 1955. Constituição Federal artigo 141§24. Lei nº1.533/51. Lei nº 1.711/52. Decreto nº6.222/40. Constituição Federal 189,II

Datum(s)

  • 1954; 1957 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v.94f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda(União Federal)(réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Francisco Anacleto de Freitas, estado civil solteiro; João Baptista Brandão, estado civil casado e Geraldo Aroeira de Souza Neves, estado civil solteiro são funcionários públicos brasileiros de longa data que são impetrantes do mandado de segurança contra o diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda. As razões para tal pedido se encontram no fato dos três homens em questão não precisarem passar por período de estágio em cada cargo público que iniciarem e serem automaticamente colocados entre os funcionários a serem promovidos. O problema se encontra na insistência do diretor supracitado em mantê-los fora da lista de promoções e dentro do período de estágio.O Juiz da 2ª vara denegou a segurança, houve agravo ao TFR, que não foi provido, houve recurso ao STF, que foi negado o provimento.

Waardering, vernietiging en slectie

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Freitas, Francisco Anacleto de (autor); Brandão, João Baptista (autor); Neves, Geraldo Aroeira de Souza(autor); Araújo, Mario Brasil de(juiz)

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Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Documento datilografado em precário estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    18-03-09

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        47173a (número do documento)

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