Dossiê/Processo 8247 - Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35, RJ, 1903, 1907. Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/11/1907

Zone d'identification

Cote

8247

Titre

Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35, RJ, 1903, 1907. Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/11/1907

Date(s)

  • 1903 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 113f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Tratava-se de ação ordinária para que fosse considerado nulo o decreto de 06/08/1894 que demitiu ilegalmente o autor do cargo de guarda mor da Alfândega do Rio de Janeiro, pois o autor havia prestado concurso para o referido cargo no tempo do Império. Pedia o pagamento de seus vencimentos turbados por conta do decreto. O juiz julgou o autor carecedor da ação e o condenou a pagar as custas. Negado provimento a apelação. Dado o provimento aos embargos, sendo reformada a sentença, condenando a Fazenda Nacional ao pagamento do ordenado vencido desde a época da exoneração até quando foi reintegrado. O processo chegou ao SupremoTribunal Federal através de apelação cível n. 1017 em 1904, sendo apelante e apelado os mesmos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Motta, Francisco de Souza (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    23/05/06

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        5161a (número do documento)

        Accession area