Dossiê/Processo 41676 - Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, Estado da Guanabara, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1966. Custas Processuais, 1966. Lei nº 2123, de 01/12/1953. Lei nº 4242, de 17/07/1963. Lei nº 4069, de 11/06/1962. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 499, de 1948. Lei nº 3807, de 26/08/1960

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Reference code

41676

Title

Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, Estado da Guanabara, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1966. Custas Processuais, 1966. Lei nº 2123, de 01/12/1953. Lei nº 4242, de 17/07/1963. Lei nº 4069, de 11/06/1962. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 499, de 1948. Lei nº 3807, de 26/08/1960

Date(s)

  • 1966; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 60f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil casada, profissão advogada, propôs uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI. A suplicante era procuradora do referido instituto e alegou que o réu dividiu seu cargo em 3 categorias que não obedeciam qualquer norma legal ou regimental, e ainda feria o disposto na Lei nº 1341, de 31/01/1951. Assim, requereu que lhes fossem assegurados os direitos e prerrogativas de procurador de 1ª. categoria, bem como os ressarcimentos referentes as diferenças de vencimentos que deixou de receber. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Manoel Lima julgou improcedente a ação. A parte vencida apelou ao TFR que negou provimento

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Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Pires, Odette Apparecida do Amaral (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/02/2009

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        Sources

        Archivist's note

        45712 (número do documento)

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