Dossiê/Processo 42111 - procuração (2) tabelião <Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara> 1961. 3 documentos em inglês. 4 certificado de tradução tradutor público Aroldo Schindler 1961. 2 fatura comercial 1961. custas processuais 1962

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42111

Title

procuração (2) tabelião <Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara> 1961. 3 documentos em inglês. 4 certificado de tradução tradutor público Aroldo Schindler 1961. 2 fatura comercial 1961. custas processuais 1962

Date(s)

  • 1961; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 69f

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, estado civil solteiros, militares requereram um mandado de segurança contra ato do réu que exigiu o pagamento do Imposto de Consumo sobre os automóveis marca Chevrolet, que trouxeram dos Estados Unidos da América do Norte. Os suplicantes haviam transferido suas residências para o Brasil, não podendo assim incindir o imposto sobre seus bens. O juiz Jônatas Milhomens concedeu a segurança a parte impetrante, devido a esse fato. A parte impetrada agravou a decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que sob a relatoria do ministro Cândido Lobo, acordou por maioria, dar provimento ao recurso para cassar a segurança

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Accruals

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Oliveira, Antonio Claudio (autor); Santos, Nubem Souza (autor); Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12-03-2009

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        Archivist's note

        48952 (número do documento)

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