Dossiê/Processo 42761 - procuração (2)tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. 1961. anexo 2 fatura de carro Spielman Chevrolet Corporation pelo tradutor Aroldo Schindler 1960. anexo 2 certificado de propriedade veículo automotor pelo tradutor Aroldo Schindler 1960. anexo 2 fatura comercial 1961. anexo 2 descrição de automóvel 1961. custas processuais 1961. lei 3.244 de 1957. decreto lei 7.407 de 1945. lei 8.439 de 1945. lei 1.533 de 1951

Área de identidad

Código de referencia

42761

Título

procuração (2)tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. 1961. anexo 2 fatura de carro Spielman Chevrolet Corporation pelo tradutor Aroldo Schindler 1960. anexo 2 certificado de propriedade veículo automotor pelo tradutor Aroldo Schindler 1960. anexo 2 fatura comercial 1961. anexo 2 descrição de automóvel 1961. custas processuais 1961. lei 3.244 de 1957. decreto lei 7.407 de 1945. lei 8.439 de 1945. lei 1.533 de 1951

Fecha(s)

  • 1961; 1962 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 69p

Área de contexto

Nombre del productor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro. Superintendencia da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O suplicante naturalizado brasileiro, estado civil casado, industriário, a suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, ocupada com prendas domésticas, impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro por cobrança ilegal de tributos. Os impetrantes, de regresso dos EUA, trouxeram seus respectivos automóveis para o Brasil, com os devidos vistos consulares. Contudo, os veículos foram apreendidos pelas autoridades coatoras para que pagassem o imposto de consumo e o imposto por armazenagem, configurando um uma ilegalidade, já que os carros não eram mercadorias importadas, não estando sujeitas aos tributos supracitados. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança concedida. Juiz recorreu de ofício e os réus agravaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Amílcar Laurindo Ribas (juiz)

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Weisz, Ladislau (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil
  • inglés

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Cristina 25-03-09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48597 (número do documento)

        Área de Ingreso