Dossiê/Processo 42761 - procuração (2)tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. 1961. anexo 2 fatura de carro Spielman Chevrolet Corporation pelo tradutor Aroldo Schindler 1960. anexo 2 certificado de propriedade veículo automotor pelo tradutor Aroldo Schindler 1960. anexo 2 fatura comercial 1961. anexo 2 descrição de automóvel 1961. custas processuais 1961. lei 3.244 de 1957. decreto lei 7.407 de 1945. lei 8.439 de 1945. lei 1.533 de 1951

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O suplicante naturalizado brasileiro, estado civil casado, industriário, a suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, ocupada com prendas domésticas, impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro por cobrança ilegal de tributos. Os impetrantes, de regresso dos EUA, trouxeram seus respectivos automóveis para o Brasil, com os devidos vistos consulares. Contudo, os veículos foram apreendidos pelas autoridades coatoras para que pagassem o imposto de consumo e o imposto por armazenagem, configurando um uma ilegalidade, já que os carros não eram mercadorias importadas, não estando sujeitas aos tributos supracitados. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança concedida. Juiz recorreu de ofício e os réus agravaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Amílcar Laurindo Ribas (juiz)

Weisz, Ladislau (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (juiz)

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• Braziliaans Portugees
• Engels

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Cristina 25-03-09

48597 (número do documento)