Dossiê/Processo 37003 - Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Certidão de Tradução, Fatura 2, Compra de Automóvel, Certificado de Proprietário de Veículo Motorizado 2, Tradutor Aroldo Schindler, 1961. Fatura Comercial 2, 1961. Custas Judiciais, 1961. Lei nº 3244 de 1957. Decreto-Lei nº 7407 de 1945. Lei nº 1185 de 1904

1v. 72f.

O 1o. autor estado civil solteiro, e o 2o. autor casado, ambos de nacionalidade brasileira, ambos de profissão militares, vem impetrar, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, um mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e o Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Os impetrantes, ao transferirem sua residência para o Brasil, trouxeram um automóvel Chevrolet cada um. Aconteceu porém, que o 1o. impetrado insiste em cobrar o imposto de consumo sobre o valor dos automóveis, e o 2o. impetrado não autorizou a liberação dos bens sem o pagamento do imposto, além de cobrar-lhes os dias de armazenamento em que os veículos estiveram embargados. Dessa forma, desejaram a segurança para isentá-los do referido imposto e para retirarem os automóveis, sem o pagamento dos dias de armazenagem em que estes estiveram retidos. A segurança foi concedida. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens recorreu de ofício e a União Federal agravou, mas o TFR negou-lhes provimento

Vieira, Luiz José (autor); Uberti, João Baptista Raul (autor); Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro (réu); Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu); Queiroz, João José de (Juiz)

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• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

46784 (número do documento)