Dossiê/Processo 40878 - Procuração 2, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Portaria n. 348, de 1958, n. 341, de 1958, n. 342, de 1958, n. 344, de 1958. Recibo de Pagamento 6, Universidade do Brasil, 1955, 1961 e 1962. Lei nº 3483, de 08/12/1958. Lei nº 3963, de 1961

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40878

Title

Procuração 2, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Portaria n. 348, de 1958, n. 341, de 1958, n. 342, de 1958, n. 344, de 1958. Recibo de Pagamento 6, Universidade do Brasil, 1955, 1961 e 1962. Lei nº 3483, de 08/12/1958. Lei nº 3963, de 1961

Date(s)

  • 1962; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 60f.

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Name of creator

Reitoria da Universidade do Brasil (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores nacionalidade brasileira, estado civil casado, todos funcionários autárquicos da ré, impetram mandado de segurança contra o réu. Os autores alegam que são funcionários há mais de 6 anos e tem direito à estabilidade e enquadramento reconhecido na esfera da administração, de acordo com a Lei nº 3780, de 12/07/1960 e que não tiveram seu direito garantido. Assim, requerem o enquadramento citado nos termos da lei referida. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança. A parte ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

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Accruals

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Silva, Nilton Pires da (autor); Santos, Manoel Gomes dos (autor); Amaro, Modesto (autor); Anatoli, Francisco (autor); Souza, Onofre Ferreira de (autor); Silva, Nilo Correa da (autor); Ferreira, Jair Alcides (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12-02-09

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        Archivist's note

        45853 (número do documento)

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