Dossiê/Processo 40878 - Procuração 2, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Portaria n. 348, de 1958, n. 341, de 1958, n. 342, de 1958, n. 344, de 1958. Recibo de Pagamento 6, Universidade do Brasil, 1955, 1961 e 1962. Lei nº 3483, de 08/12/1958. Lei nº 3963, de 1961

1v. 60f.

Os autores nacionalidade brasileira, estado civil casado, todos funcionários autárquicos da ré, impetram mandado de segurança contra o réu. Os autores alegam que são funcionários há mais de 6 anos e tem direito à estabilidade e enquadramento reconhecido na esfera da administração, de acordo com a Lei nº 3780, de 12/07/1960 e que não tiveram seu direito garantido. Assim, requerem o enquadramento citado nos termos da lei referida. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança. A parte ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

Silva, Nilton Pires da (autor); Santos, Manoel Gomes dos (autor); Amaro, Modesto (autor); Anatoli, Francisco (autor); Souza, Onofre Ferreira de (autor); Silva, Nilo Correa da (autor); Ferreira, Jair Alcides (autor)

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• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12-02-09

45853 (número do documento)