Dossiê/Processo 41772 - Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Resumo do Cheque 15, Ministério da Saúde, 1962. Protocolo Ministério da Saúde, n. 25126, 1962. Jornal Diário Oficial, 31/03/1960. Custas Processuais 2, 1963. Código Civil, artigo 37. Lei nº 3750, de 1962. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Decreto nº 46131, de 1955. Decreto nº 59, de 27/10/1961. Decreto nº 631, de 1962

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Reference code

41772

Title

Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Resumo do Cheque 15, Ministério da Saúde, 1962. Protocolo Ministério da Saúde, n. 25126, 1962. Jornal Diário Oficial, 31/03/1960. Custas Processuais 2, 1963. Código Civil, artigo 37. Lei nº 3750, de 1962. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Decreto nº 46131, de 1955. Decreto nº 59, de 27/10/1961. Decreto nº 631, de 1962

Date(s)

  • 1962; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 97f.

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Name of creator

Diretoria do Departamento Nacional de Saúde (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, profissão engenheiro, e o último com profissão arquiteto, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do Departamento Nacional de Saúde por deixar de pagar-lhes gratificação de percentual no valor de 40 por cento acrescido aos seus vencimentos. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança. A parte vencida agravou ao TFR que negou provimento

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Grynfogiel, Jechiel David (autor); Castelo Branco, Zadir (autor); Ricão, Juranyr Mathias (autor); Mendonça, João Emilio Lisboa de (autor); Cynamon, Szachna Eliasz (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    03-03-2009

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        Archivist's note

        46943 (número do documento)

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