Dossiê/Processo 42757 - procuração(2),tabelião Carmen Coelho- Rua São José, 85, Estado da Guanabara , 1963. anexo(9), contra-cheque, 1963. Guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. custas processuais, 1963. adv.:Ely Loureiro Av. Franklin Roosevelt, 23. Código Civil, artigo 37.Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 1533 de 1951. Lei 4069 de 1961.

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Reference code

42757

Title

procuração(2),tabelião Carmen Coelho- Rua São José, 85, Estado da Guanabara , 1963. anexo(9), contra-cheque, 1963. Guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. custas processuais, 1963. adv.:Ely Loureiro Av. Franklin Roosevelt, 23. Código Civil, artigo 37.Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 1533 de 1951. Lei 4069 de 1961.

Date(s)

  • 1963; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 53f

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Name of creator

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos federais no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 14, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários por manter os impetrantes à margem da Lei nº 4019 de 20/12/61.Tal lei garante o acréscimo de percentual no valor de 30 por cento nos vencimentos dos funcionários públicos, como os suplicantes. O mandado passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recurso. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento. Manoel A. de C. Cerqueira (juiz)

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Latorre, Gloria (autor); Amazonas, Jacilda do (autor); Lima, Maria José Aquino (autor); Tavares, Isoel de Paulo (autor); Montez, Myrthes Feder e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Cleide (26-03-09)

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        Archivist's note

        49006 (número do documento)

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