Dossiê/Processo 42757 - procuração(2),tabelião Carmen Coelho- Rua São José, 85, Estado da Guanabara , 1963. anexo(9), contra-cheque, 1963. Guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. custas processuais, 1963. adv.:Ely Loureiro Av. Franklin Roosevelt, 23. Código Civil, artigo 37.Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 1533 de 1951. Lei 4069 de 1961.

Área de identidad

Código de referencia

42757

Título

procuração(2),tabelião Carmen Coelho- Rua São José, 85, Estado da Guanabara , 1963. anexo(9), contra-cheque, 1963. Guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. custas processuais, 1963. adv.:Ely Loureiro Av. Franklin Roosevelt, 23. Código Civil, artigo 37.Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 1533 de 1951. Lei 4069 de 1961.

Fecha(s)

  • 1963; 1965 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 53f

Área de contexto

Nombre del productor

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos federais no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 14, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários por manter os impetrantes à margem da Lei nº 4019 de 20/12/61.Tal lei garante o acréscimo de percentual no valor de 30 por cento nos vencimentos dos funcionários públicos, como os suplicantes. O mandado passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recurso. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento. Manoel A. de C. Cerqueira (juiz)

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Latorre, Gloria (autor); Amazonas, Jacilda do (autor); Lima, Maria José Aquino (autor); Tavares, Isoel de Paulo (autor); Montez, Myrthes Feder e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Cleide (26-03-09)

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49006 (número do documento)

        Área de Ingreso