Dossiê/Processo 42757 - procuração(2),tabelião Carmen Coelho- Rua São José, 85, Estado da Guanabara , 1963. anexo(9), contra-cheque, 1963. Guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. custas processuais, 1963. adv.:Ely Loureiro Av. Franklin Roosevelt, 23. Código Civil, artigo 37.Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 1533 de 1951. Lei 4069 de 1961.

Zone d'identification

Cote

42757

Titre

procuração(2),tabelião Carmen Coelho- Rua São José, 85, Estado da Guanabara , 1963. anexo(9), contra-cheque, 1963. Guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. custas processuais, 1963. adv.:Ely Loureiro Av. Franklin Roosevelt, 23. Código Civil, artigo 37.Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 1533 de 1951. Lei 4069 de 1961.

Date(s)

  • 1963; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 53f

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos federais no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 14, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários por manter os impetrantes à margem da Lei nº 4019 de 20/12/61.Tal lei garante o acréscimo de percentual no valor de 30 por cento nos vencimentos dos funcionários públicos, como os suplicantes. O mandado passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recurso. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento. Manoel A. de C. Cerqueira (juiz)

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Latorre, Gloria (autor); Amazonas, Jacilda do (autor); Lima, Maria José Aquino (autor); Tavares, Isoel de Paulo (autor); Montez, Myrthes Feder e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Cleide (26-03-09)

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49006 (número do documento)

        Accession area