Dossiê/Processo 42167 - procuração (2) tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533/51. lei 3780/60. lei 1711/52. lei 488/48. lei 2188/54. lei 4069/62

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42167

Title

procuração (2) tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533/51. lei 3780/60. lei 1711/52. lei 488/48. lei 2188/54. lei 4069/62

Date(s)

  • 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 13p

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Name of creator

Presidência do Conselho Administração do Serviço de Alimentação da Previdência Social (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes de nacionalidade brasileira e funcionários autárquicos do Serviço de Alimentação da Previdência Social, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Previdência do Conselho Administrativo do Serviço de Alimentação da Previdência Social por violar a lei n. 3780 de 23/07/62. Os impetrantes são funcionários ocupantes da categoria Função Gratificada/FG, logo, têm o direito de receber vantagens sobre seus vencimentos de acordo com a lei n. 3780. Contudo , o pagamento não foi efetuado pela autoridade coatora que ignorou o pedido feito pelos impetrantes para que o pagamento ocorresse

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Conditions governing access

Costa, Walter Santos da (autor); Fernandes, Talita Bessa (autor); Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13-03-2009

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        Sources

        Archivist's note

        45692 (número do documento)

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