Dossiê/Processo 42167 - procuração (2) tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533/51. lei 3780/60. lei 1711/52. lei 488/48. lei 2188/54. lei 4069/62

Zone d'identification

Cote

42167

Titre

procuração (2) tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533/51. lei 3780/60. lei 1711/52. lei 488/48. lei 2188/54. lei 4069/62

Date(s)

  • 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 13p

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência do Conselho Administração do Serviço de Alimentação da Previdência Social (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes de nacionalidade brasileira e funcionários autárquicos do Serviço de Alimentação da Previdência Social, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Previdência do Conselho Administrativo do Serviço de Alimentação da Previdência Social por violar a lei n. 3780 de 23/07/62. Os impetrantes são funcionários ocupantes da categoria Função Gratificada/FG, logo, têm o direito de receber vantagens sobre seus vencimentos de acordo com a lei n. 3780. Contudo , o pagamento não foi efetuado pela autoridade coatora que ignorou o pedido feito pelos impetrantes para que o pagamento ocorresse

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Costa, Walter Santos da (autor); Fernandes, Talita Bessa (autor); Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    13-03-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        45692 (número do documento)

        Accession area