Dossiê/Processo 37691 - Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60, RJ, 1963. Boletim do Serviço Local, IAPI, 1963. Anexo: Documento 09, 1963. Jornal Diário da Justiça, 21/11/1963. Lei nº 4061, de 1961. Lei de Introdução do Código Civil, artigo 1. Decreto-Lei nº 4645, de 1945. Lei nº 3846, de 1960

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Reference code

37691

Title

Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60, RJ, 1963. Boletim do Serviço Local, IAPI, 1963. Anexo: Documento 09, 1963. Jornal Diário da Justiça, 21/11/1963. Lei nº 4061, de 1961. Lei de Introdução do Código Civil, artigo 1. Decreto-Lei nº 4645, de 1945. Lei nº 3846, de 1960

Date(s)

  • 1963; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 41f.

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Name of creator

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil casado, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a presidência do Conselho Administrativo do IAPI por cometer ato comissivo e ato omissivo. Os impetrantes ingressaram como funcionários da autoridade impetrada com o direito de serem reaproveitados após o início da vigência da Lei nº 3205, de 15/07/1957. Contudo, tal reaproveitamento não aconteceu. Os impetrantes enviaram uma solicitação para que a lei fosse cumprida e eles receberam apenas um despacho protelatório no lugar de um despacho. Autos inconclusos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Ramos, Erasmo Coutinho (autor); Souza, Manuel Montenegro de (autor); Lima, Jaime de Araújo (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        Archivist's note

        46920 (número do documento)

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