Dossiê/Processo 37674 - Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964. Escritura de Promessa de Venda, 1965. Custas Judiciais, 1965. Lei nº 3470, de 28/11/1958, artigo 4. Decreto nº 40702, de 31/12/1956, artigo 92

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Reference code

37674

Title

Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964. Escritura de Promessa de Venda, 1965. Custas Judiciais, 1965. Lei nº 3470, de 28/11/1958, artigo 4. Decreto nº 40702, de 31/12/1956, artigo 92

Date(s)

  • 1964; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 40f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, ambos com estado civil casado, um com nacionalidade brasileira e o outro com nacionalidade portuguesa, mas naturalizado brasileiro; amparados no Código do Processo Civil, artigos 160 e 291 e seguintes, propuseram ação ordinária contra a União Federal por cobrar o pagamento de taxa de 15 por cento pelo imóvel vendido pelos autores. a venda ocorreu em data anterior a vigência do imposto supracitado, onde os suplicantes só pagaram taxa de 10 por cento. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou os autores carecedores da ação e os condenou nas custas processuais

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Pereira, Sylvio Carvalho (autor); Pereira, Antonio Joaquim (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        47132 (número do documento)

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