Dossiê/Processo 37311 - Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961. Fatura Comercial 2, Embarcação Loide Guatemala, referente a embarque de automóvel, 1961. Registro de Transferência de Automóvel 2, 1961. Certidão de Tradução 2, Tranferência de Automóvel, Tradutor Público Giorgio Bullalty, 1961. Custas Processuais, 1961. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 2770, de 1956

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37311

Title

Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961. Fatura Comercial 2, Embarcação Loide Guatemala, referente a embarque de automóvel, 1961. Registro de Transferência de Automóvel 2, 1961. Certidão de Tradução 2, Tranferência de Automóvel, Tradutor Público Giorgio Bullalty, 1961. Custas Processuais, 1961. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 2770, de 1956

Date(s)

  • 1961; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 55f.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes são dois Oficiais do Exército, que ao transferirem suas residências para o Brasil, trouxeram cada qual um automóvel Dodge, para uso pessoal. Contudo, o inspetor da alfândega do Rio de Janeiro e o superintendente da administração do Porto do Rio de Janeiro impedem a liberação dos veículos, pois o 1o. impetrado cobra-lhes o pagamento do imposto de consumo e o 2o. cobra-lhes os dias de armazenagem em que os veículos estiveram retidos. Dessa forma, impetraram mandado de segurança para que os réus liberem os automóveis sem cobrar-lhes os referidos débitos. O juiz concedeu a segurança, a impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Duque, Luiz Carlos Vieira (autor); Barbosa, Rodrigo Ajace de Moreira (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese
  • English

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        45802 (número do documento)

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