Dossiê/Processo 37311 - Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961. Fatura Comercial 2, Embarcação Loide Guatemala, referente a embarque de automóvel, 1961. Registro de Transferência de Automóvel 2, 1961. Certidão de Tradução 2, Tranferência de Automóvel, Tradutor Público Giorgio Bullalty, 1961. Custas Processuais, 1961. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 2770, de 1956

1v. 55f.

Os impetrantes são dois Oficiais do Exército, que ao transferirem suas residências para o Brasil, trouxeram cada qual um automóvel Dodge, para uso pessoal. Contudo, o inspetor da alfândega do Rio de Janeiro e o superintendente da administração do Porto do Rio de Janeiro impedem a liberação dos veículos, pois o 1o. impetrado cobra-lhes o pagamento do imposto de consumo e o 2o. cobra-lhes os dias de armazenagem em que os veículos estiveram retidos. Dessa forma, impetraram mandado de segurança para que os réus liberem os automóveis sem cobrar-lhes os referidos débitos. O juiz concedeu a segurança, a impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Duque, Luiz Carlos Vieira (autor); Barbosa, Rodrigo Ajace de Moreira (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

45802 (número do documento)