Dossiê/Processo 38877 - Procuração 2 tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ,Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Fatura 2 N.Y.U. Garage Inc., tradutor Aroldo Schindler, 1961. Certificado de Propriedade de um veículo a motor 2 1960. Fatura Comercial, 1961. Certidão de passaporte, 1961. Lei 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, Decreto-lei 7407 de 1945

1v. 86f.

Os autores eram de nacionalidade. brasileira, estado civil casado, respectivamente profissão comerciário e marítimo. Trouxeram dos EUA dois automóveis usados, como transferência de bens, com o deviso visto consular. Não e trataria de importação, e por isso não seria o caso da Lei Oliveira Brito. Pediram que o 1º réu não cobrasse Imposto de Consumo, e que o 2º réu não cobrasse a taxa de armazenagem. O juiz concedeu a segurança apenas quanto ao Direito dos impetrantes de não pagarem o imposto. O TFR negou provimento

Amorim, Polinício Buarque de (Juiz); Cuco, Manuel Martinho (autor); Lemos, Rubens da Costa (autor)

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Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/12/2008

45579 (número do documento)