Dossiê/Processo 42132 - procuração (2) tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ 1959, tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ 1961. declaração da Diretoria da Despesa Pública 1955. cópia Diário da Justiça 02/07/1957 25/05/1959. custas processuais 1960. lei 4.632 de 1923, artigo 141, § 1º, 3º e 4º. lei 4.242 de 1921. lei 5.622 de 1928. decreto 18.588 de 1929. lei 1.455 de 1951

Zone d'identification

Cote

42132

Titre

procuração (2) tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ 1959, tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ 1961. declaração da Diretoria da Despesa Pública 1955. cópia Diário da Justiça 02/07/1957 25/05/1959. custas processuais 1960. lei 4.632 de 1923, artigo 141, § 1º, 3º e 4º. lei 4.242 de 1921. lei 5.622 de 1928. decreto 18.588 de 1929. lei 1.455 de 1951

Date(s)

  • 1959; 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 108f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, estado civil casado, residente à Rua Rodolfo Garcia, 245, Vila Nova, operário aposentado do Ministério da Marinha - M.M., com base na Constituição Federal artigo 141, parágrafos 1º, 3º e 4º, na lei 4.632 de 06/01/1923, na lei 4.242 de 05/01/1921, na lei 5.622 de 28/12/1928, no decreto 18.588 de 28/01/1929 e na lei 1.455 de 10/10/1951 propôs ação ordinária requerendo a apostilação de seu título de aposentadoria na referência 29 por sua correspondência com o padrão "M", conforme a citada lei 1.455; o juiz da 2ª vara de Fazenda Pública, Polinício Buarque de Amorim, julgou improcedente o pedido. No Tribunal Federal de Recursos - TFR, sob a relatoria do ministro Henrique D'Ávila, o pedido teve novamente seu pedido negado. No Supremo Tribunal de Recursos - STF , sob a relatoria do ministro Pedro Chaves, a decisão não foi conhecida unanimemente

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

França, Adalberto Nahum de (autor); Fagundes, José Júlio Leal (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12-03-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49490 (número do documento)

        Accession area