Dossiê/Processo 36997 - Procuração 2, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1963. Protocolo 22, 1962 a 1963. Custas Processuais, 1963. Lei nº 4019 de 1962. Lei nº 2622 de 18/10/1955. Advogado Luiz Octávio E. de Oliveira, Rua da Quitanda, 62

Área de identidad

Código de referencia

36997

Título

Procuração 2, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1963. Protocolo 22, 1962 a 1963. Custas Processuais, 1963. Lei nº 4019 de 1962. Lei nº 2622 de 18/10/1955. Advogado Luiz Octávio E. de Oliveira, Rua da Quitanda, 62

Fecha(s)

  • 1963; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 70f.

Área de contexto

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes, todos com nacionalidade brasileira, profissão funcionários públicos aposentados, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Despesa Pública no Estado da Guanabara por ato omissivo e ato comissivo. Os impetrantes recebem seus proventos de acordo com o cálculo realizado sobre o valor que funcionários ativos no cargo em que se aposentaram. A ilegalidade dupla se configura da seguinte forma: o ato missivo em relação a petição por parte dos autores não foi despachada; o ato comissivo ocorre mensalmente quando os proventos são pagos aos impetrantes com valor reduzido. O mandado passou por agravo de petição no TFR. O juiz Sérgio Mariano deferiu o mandado de segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o TFR que deu provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ferreira, Waldemiro Gomes (autor); Figueiredo, Rubens Maximiliano de (autor); Faria, Edmundo Bento de (autor); Vieira, Gastão (autor); Silva, Eduardo Claudio da e outros (autor); Diretor da Despesa Pública no Estado da Guanabara (réu); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46648 (número do documento)

        Área de Ingreso