Dossiê/Processo 36997 - Procuração 2, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1963. Protocolo 22, 1962 a 1963. Custas Processuais, 1963. Lei nº 4019 de 1962. Lei nº 2622 de 18/10/1955. Advogado Luiz Octávio E. de Oliveira, Rua da Quitanda, 62

1v. 70f.

Os suplicantes, todos com nacionalidade brasileira, profissão funcionários públicos aposentados, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Despesa Pública no Estado da Guanabara por ato omissivo e ato comissivo. Os impetrantes recebem seus proventos de acordo com o cálculo realizado sobre o valor que funcionários ativos no cargo em que se aposentaram. A ilegalidade dupla se configura da seguinte forma: o ato missivo em relação a petição por parte dos autores não foi despachada; o ato comissivo ocorre mensalmente quando os proventos são pagos aos impetrantes com valor reduzido. O mandado passou por agravo de petição no TFR. O juiz Sérgio Mariano deferiu o mandado de segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o TFR que deu provimento ao recurso

Ferreira, Waldemiro Gomes (autor); Figueiredo, Rubens Maximiliano de (autor); Faria, Edmundo Bento de (autor); Vieira, Gastão (autor); Silva, Eduardo Claudio da e outros (autor); Diretor da Despesa Pública no Estado da Guanabara (réu); Queiroz, João José de (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

46648 (número do documento)