Dossiê/Processo 36916 - Procuração 2, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1959, 1960. Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigos 58 e 33. Código de Processo Civil, artigo 291. Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, artigos 75 e 76. Decreto-Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 215. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Decreto nº 1049 A de 25/12/1942, artigo 18. Lei nº 616 de 02/02/1949. Advogado Laert J. de Paiva, Avenida Erasmo Braga, 227

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Reference code

36916

Title

Procuração 2, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1959, 1960. Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigos 58 e 33. Código de Processo Civil, artigo 291. Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, artigos 75 e 76. Decreto-Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 215. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Decreto nº 1049 A de 25/12/1942, artigo 18. Lei nº 616 de 02/02/1949. Advogado Laert J. de Paiva, Avenida Erasmo Braga, 227

Date(s)

  • 1960; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 59f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil casado, profissão militar, moveu uma ação ordinária contra a União, tendo participado do Exército, além de sua participação no serviço ativo durante a 2a. Guerra Mundial, foi tornado inválido e inativo por tuberculose pulmonar pela inspeção de saúde. Dessa forma, com a Lei de Inatividade dos Militares, Lei nº 2370 de 09/12/1954, pedido esse anteriormente indeferido, requereu o autor a sua promoção ao posto de 2o. tenente, com base na lei supracitada, bem como a garantia de todos os direitos e vantagens decorrentes. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. Juiz Sérgio Mariano

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Soares, Oswaldo de Araújo (autor); Salomão, Jorge (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        37055 (número do documento)

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