Dossiê/Processo 36375 - Procuração 2, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1962, 1963. Jornal Diário Oficial, ,16/08/1962, 19/09/1962. Decreto nº 45422 de 12/02/1959. Código de Processo Civil, artigo 153

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36375

Title

Procuração 2, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1962, 1963. Jornal Diário Oficial, ,16/08/1962, 19/09/1962. Decreto nº 45422 de 12/02/1959. Código de Processo Civil, artigo 153

Date(s)

  • 1962; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 59p.

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auto Modelo S.A (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A suplicante com sede na cidade do Rio de Janeiro, na rua Haddock Lobo, 40, decidiu aumentar seu capital social do valor de CR$ 150.000.000,00 para o valor de CR$ 250.000.000,00 para tanto ela utilizou da revalidação do ativo imobilizado no valor de CR$ 22.184.731,50, lucros em suspenso no valor de 47.815.268,50, e pela subscrição em numerário no valor de CR$ 30.000.000,00. A Dividão do Registro de Comércio lhe cobrou o imposto de selo sobre o total do aumento realizado, quando a reavaliação do ativo era isenta do citado imposto, já que não há movimentação de capital. A suplicante pediu a restituição do valor de CR$ 117.477,80, referente ao imposto de selo pago indevidamente. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apleou ao TFR, que deu provimento aos recursos

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    19-06-2008

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        41831 (número do documento)

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