Dossiê/Processo 42133 - procuração(2) tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115, RJ 1962. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962. tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ 1962. tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ 1962. tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84A, RJ 1962. 21 declaração da Caixa Econômica Federal sobre financiamento de automóvel 1962. tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ 1962. tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ 1962. custa processual 1962. decreto 24.427 de 1934

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42133

Title

procuração(2) tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115, RJ 1962. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962. tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ 1962. tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ 1962. tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84A, RJ 1962. 21 declaração da Caixa Econômica Federal sobre financiamento de automóvel 1962. tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ 1962. tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ 1962. custa processual 1962. decreto 24.427 de 1934

Date(s)

  • 1962; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 165p

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Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores alegaram que realizaram um financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF do Rio de Janeiro para a obtenção de um veículo. Os suplicantes, com base no decreto 24.247 de 19/06/1934 e na Constituição Federal artigo 31, requereram a anulação da exigência do pagamento do Imposto do selo sobre a transação descrita; o juiz José Joaquim da Fonseca Passos concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos -TFR - que deu provimento para cassar a segurança concedida

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Pardellas, José (autor); Araripe, Edesio Campanille Neves (autor); Sant'ana, Alvaro Barcellos (autor); Rios, José de Almeida (autor); Rezende, Lourival Cesar (autor) e outros; Passos, José Joaquim de Fonseca (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    12-03-2009

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        48503 (número do documento)

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