Dossiê/Processo 41822 - Procuração 2, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1960, 1962. Custas Processuais, 1960, 1961. Jornal Diário da Justiça, 29/01/1960, 08/08/1960. Registro do Processo n. 42212, Ação Ordinária, 1959. Código Civil, artigo 1525. Código do Processo Civil, artigo 66. Código do Processo Penal, artigos 351, 25 e 316

Identity area

Reference code

41822

Title

Procuração 2, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1960, 1962. Custas Processuais, 1960, 1961. Jornal Diário da Justiça, 29/01/1960, 08/08/1960. Registro do Processo n. 42212, Ação Ordinária, 1959. Código Civil, artigo 1525. Código do Processo Civil, artigo 66. Código do Processo Penal, artigos 351, 25 e 316

Date(s)

  • 1960; 1976 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 150f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu). Estado da Guanabara (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores, guardas civis, residentes respectivamente à ua Condessa Belmont, 374 e Rua Furtado de Mendonça, 30, propuseram ação ordinária contra os réus requerendo a condenação destes ao pagamento dos descontos que sofreram seus vencimentos, decorrentes da perna de suspensão que lhes foi aplicada. Os autores foram acusados de facilitar a fuga do detento Nilton de Souza Almeida, porém alegaram que durante o inquérito não produzira nenhuma prova que comprovasse o envolvimento dos autores na citada fuga. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou procedente a ação sendo anulada a punição administrativa, condenando a União a pagar os vencimentos. Houve apelação cível e sob relatoria do Ministro Moreira Rabello, negou-se provimento ao recurso. Houve embargos e sob relatoria do Ministro Sebastião Reis, estes foram rejeitados

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Costa, Antonio José da Silva (autor); Moreira, Otto (autor); Miranda, C. H. Porto Carreira (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    03-03-2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        45241 (número do documento)

        Accession area