Dossiê/Processo 37840 - Procuração 2 Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ . conhecimento de carga Lloyd Brasileiro 1961. recibo Loving Chevrolet, Inc 1960. recibo certificado de venda Mercedes Bens 1961. 6 recibo Compagnie Maritime des Chargeurs Réunis 1961. custas processuais 1961. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal artigo 141. Lei nº 3244 de 1957. Decreto nº 43028 de 1958

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37840

Title

Procuração 2 Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ . conhecimento de carga Lloyd Brasileiro 1961. recibo Loving Chevrolet, Inc 1960. recibo certificado de venda Mercedes Bens 1961. 6 recibo Compagnie Maritime des Chargeurs Réunis 1961. custas processuais 1961. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal artigo 141. Lei nº 3244 de 1957. Decreto nº 43028 de 1958

Date(s)

  • 1961; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 67f.

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Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O impetrante, estado civil casado major-aviador, e litisconsorte estado civil casado funcionário da União, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento do imposto de consumo e taxa de armazenagem sobre automóveis de propriedade dos impetrantes, que foram trazidos de exterior como bagagem. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e tanto o réu como a União Federal agravaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento

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Botelho, Franscisco Eduardo Müller (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Bicalho, José Alcino (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    06/11/208

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        Archivist's note

        49574 (número do documento)

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