Dossiê/Processo 37174 - Procuração 2, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1962. Cópia Autêntica, Diário Oficial, 25/09/1961. Decreto nº 40702, de 31/12/1956. Decreto nº 47373, de 1959. Decreto nº 24239, de 22/12/1947. Código do Processo Civil, artigo 942. Custas Processuais, 1962. Advogado Alcides Gomes Valente, Avenida Rio Branco, 185

1v. 49f.

funcionários públicos aposentados, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o diretor da Despesa Nacional. Os impetrantes alegam que o impetrado vem descontando mensalmente de seus pagamentos parcelas relativas a uma suposta dívida tributária, o impetrado alega que os autores deixaram de pagar a averbação. Os impetrantes consideram tal cobrança indevida, e baseiam-se na Lei nº 3470, de 28/11/1951, para solicitarem que tal cobrança deixe de existir. O mandado de segurança é concedido. Contudo, a União Federal solicitou recurso da decisão. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e os ministros decidiram manter decisão favorável aos autores. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo

Costa, José Pessoa da (autor); Alencar, Francisco Pery de Souza (autor); Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

47152 (número do documento)