Dossiê/Processo 37174 - Procuração 2, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1962. Cópia Autêntica, Diário Oficial, 25/09/1961. Decreto nº 40702, de 31/12/1956. Decreto nº 47373, de 1959. Decreto nº 24239, de 22/12/1947. Código do Processo Civil, artigo 942. Custas Processuais, 1962. Advogado Alcides Gomes Valente, Avenida Rio Branco, 185

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funcionários públicos aposentados, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o diretor da Despesa Nacional. Os impetrantes alegam que o impetrado vem descontando mensalmente de seus pagamentos parcelas relativas a uma suposta dívida tributária, o impetrado alega que os autores deixaram de pagar a averbação. Os impetrantes consideram tal cobrança indevida, e baseiam-se na Lei nº 3470, de 28/11/1951, para solicitarem que tal cobrança deixe de existir. O mandado de segurança é concedido. Contudo, a União Federal solicitou recurso da decisão. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e os ministros decidiram manter decisão favorável aos autores. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo

Costa, José Pessoa da (autor); Alencar, Francisco Pery de Souza (autor); Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

47152 (número do documento)