Dossiê/Processo 42121 - procuração (2) tabelião Esaú Braga Laranjeira. Rua Debret, 23, RJ 1962. custas processuais 1962. Constituição Federal, artigo 141, § 24. lei 4.019 de 1961. lei 1.533 de 1951. lei 4.069 de 1962. lei 3.756 de 1960. Av. Nilo Peçanha, n. 26, sala 1108, RJ (escritório)

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Reference code

42121

Title

procuração (2) tabelião Esaú Braga Laranjeira. Rua Debret, 23, RJ 1962. custas processuais 1962. Constituição Federal, artigo 141, § 24. lei 4.019 de 1961. lei 1.533 de 1951. lei 4.069 de 1962. lei 3.756 de 1960. Av. Nilo Peçanha, n. 26, sala 1108, RJ (escritório)

Date(s)

  • 1962; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 67f.

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Name of creator

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda - MF (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante de nacionalidade brasileira, funcionário público federal do Ministério da Fazenda, amparado pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal artigo 141 parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério supracitado por desobedecer a lei 4.019 de 20/12/1961, ferindo direito do impetrante ao deixar de pagar-lhe o abono de percentual no valor de 30 por cento; O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos - TFR e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal - STF. O juiz da 2ª Vara, Felippe Rosa, concedeu a segurança. A União agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que acordaram os ministro em dar provimento ao recurso, por unanimidade, sob a relatoria do ministro Amarílio Benjamin. A parte agravada interpôs recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal. O processo foi considerado deserto

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Conditions governing access

Botão, May Parada (autor); Passos, José Joaquim da Fonseca (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12-03-2009

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        Archivist's note

        49452 (número do documento)

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