Dossiê/Processo 11190 - Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56, RJ, 1920, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105, RJ, 1920. Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/08/1894. Relação de 1os. Tenentes. Carta Patente assinada por Marechal Floriano Peixoto, s/d. Decreto nº 1351 de 7/2/1891, artigo 13. Lei nº 390 de 2/10/1896. Decreto nº 5461 de 12/11/1873, artigo 24. Constituição Federal, artigo 48. Decreto nº 640B de 31/10/1891. Lei nº 981 de 7/1/1903. Lei nº 350 de 9/12/1895, artigo 2o.. Lei nº 2276 junho/1873. Lei nº 3356 de 6/6/1888. Lei nº 585 de 6/9/1850, artigo 7o.. Decreto nº 772 de 31/3/1851, artigo 17

1v. 93f.

O autor requereu uma melhor classificação na escala de antiguidade e, por esta causa, ser o primeiro a obter promoção a capitão de fragata. Segundo ele, no mesmo decreto que o promoveu a capitão tenente, foi-lhe mandado contar a antiguidade. Estando o autor em combate no estado de Santa Catarina, 1894, a antiguidade e promoção foram feitas pelo comandante chefe. Acontece que o decreto ordenou a contagem de antiguidade de vários oficiais, prejudicando o autor, que ficou 47 números abaixo. Participou na Revolta Federalista do Rio Grande do Sul. Ação improcedente. Autor condenado nas custas. Apelou ao Supremo Tribunal Federal, que lhe deu provimento. O capitão da fragata José Marques da Rocha, prejudicado pela decisão do acórdão, entrou com termo de agravo. Porém, este foi negado pois ele, agravante, não era parte da causa e não havia lei que autorizasse embargo de terceiro

Corrêa, Altino Flávio Miranda (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29/1/7

1063 (número do documento)