Dossiê/Processo 42392 - Procuração 2, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1956, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1956. Jornal Diário Oficial 4, 05/11/1956. Custas Processuais, 1957. Anexo: Cópia de Guia de Depósito, 1957

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42392

Title

Procuração 2, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1956, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1956. Jornal Diário Oficial 4, 05/11/1956. Custas Processuais, 1957. Anexo: Cópia de Guia de Depósito, 1957

Date(s)

  • 1956; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 149f.

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Name of creator

Moore Mc Cormack Navegaação Sociedade Anônima (autor). Kodak Brasileira Sociedade Anônima Comercio e Indústria (autor). Produtos Dr. Schooll para os Pés Sociedade Anônima (autor). Companhia Fiação e Tecelagem Bezerra de Mello (autor). Othon Bezerra de Mello, Fiação e Tecelagem Sociedade Anônima e outros (autor). Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal do Ministério da Fazenda (réu). Diretoria da Divisão de Registro do Comércio do Ministério do Trabalho, Indústria e Comérci(Réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetram um mandado de segurança contra o ato da ré que exigiu o pagamento do imposto do selo sobre o aumento de capital mediante reavaliação do ativo e negativo do registro. Decreto-Lei nº 2627, de 26/09/1940. O juiz Oswaldo Goulart Pires concedeu a segurança, a União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos>, que deu provimento para cassar a segurança. O impetrante interpôs recurso ordinário, ao qual foi dado provimento pelo Supremo Tribunal Federal

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Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-03-09

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        Sources

        Archivist's note

        49141 (número do documento)

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