Dossiê/Processo 36835 - Procuração 2, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, 1952, Tabelião Edgard Magalhães, Rua Araújo Porto Alegre, 59, 1961. Decreto nº 14728 de 12/03/1921, artigo 30. Decreto-Lei nº 6419 de 13/04/1944, artigos 4, 5, 6, 7, 8, 9. Decreto-Lei nº 7293 de 02/02/1945, artigo 3, alínea g. Decreto-Lei nº 8495 de 28/12/1945. Decreto-Lei nº 6541 de 29/05/1944. Decreto-Lei nº 4657 de 04/09/1942. Decreto-Lei nº 5 de 1937. Lei nº 94 de 16/09/1947. Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6, parágrafo 4

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36835

Title

Procuração 2, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, 1952, Tabelião Edgard Magalhães, Rua Araújo Porto Alegre, 59, 1961. Decreto nº 14728 de 12/03/1921, artigo 30. Decreto-Lei nº 6419 de 13/04/1944, artigos 4, 5, 6, 7, 8, 9. Decreto-Lei nº 7293 de 02/02/1945, artigo 3, alínea g. Decreto-Lei nº 8495 de 28/12/1945. Decreto-Lei nº 6541 de 29/05/1944. Decreto-Lei nº 4657 de 04/09/1942. Decreto-Lei nº 5 de 1937. Lei nº 94 de 16/09/1947. Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6, parágrafo 4

Date(s)

  • 1955; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 84f.

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Name of creator

Banco Holandês Unido Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante estabelecido à Rua Buenos Aires, 9/13, fundamentando-se no Decreto-Lei nº 42, de 06/12/1937 e no Código do Processo Civil, artigo 291, propõe uma ação ordinária anulatória do ato administrativo, que obrigou a suplicante a pagar o valor de Cr$ 10000,00 a título de multa por suposta infração do Decreto nº 14728, de 12/03/1921, artigo 30. O juiz Amilcar Laurindo julgou a ação improcedente

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Dias, José de Aguiar (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        28231 (número do documento)

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