Dossiê/Processo 7261 - Procuração 2, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário

Identity area

Reference code

7261

Title

Procuração 2, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário

Date(s)

  • 1911 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

01v. 37f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor engenheiro maquinista naval reformado capitão de corveta propôs tal ação baseado na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 que o permitiu requer o pagamento de seus vencimentos atrasados referente à gratificação de 1a e 1a classe, somando o valor de 3:392$453 réis e mais custos. Foi percebida a demora da justiça para tratar sua ação, tendo o autor, renovado a respectiva instância. O mesmo acabou falecendo antes do fechamento da sentença, transferindo a sua mulher Prisciliana Francisca da Costa de Sant'Anna e herdeiros legais receber o que seria consignado. Ao fim, a pretensão do autor foi julgada improcedente, uma vez que tendo sido a ação proposta pela forma sumária, quando julgaram ter sido evidente que os principais despachos proferidos tinham mais de um ano de que tratava o artigo citado acima. Foram citados o Decreto nº 857 de 12/11/1851 e confirmado pela Lei nº 1939 de 28/08/1908. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Martins, Raul de Souza (Juiz); Sant'Anna, João José de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    30-01-2006

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        731 (número do documento)

        Accession area