Dossiê/Processo 31508 - Procuração 2 Tabelião, Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1964. Nota de Importação, 1962. Nota de Recolhimento de Receita, 1964. Lei nº 3244 de 14/08/1957. Decreto-Lei nº 5 de 13/11/1937. Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937. Decreto-Lei nº 3336 de 10/06/1941 . Lei nº 2642 de 19/11/1955

Área de identidad

Código de referencia

31508

Título

Procuração 2 Tabelião, Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1964. Nota de Importação, 1962. Nota de Recolhimento de Receita, 1964. Lei nº 3244 de 14/08/1957. Decreto-Lei nº 5 de 13/11/1937. Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937. Decreto-Lei nº 3336 de 10/06/1941 . Lei nº 2642 de 19/11/1955

Fecha(s)

  • 1961; 1968 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v.92f

Área de contexto

Nombre del productor

Cocito Irmãos Técnica e Comercial Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, localizado à Rua Mayrink Veiga, 31-A, alegou que importou do exterior 29.863.100 quilos de cloro anfino, insenticida para aplicação em lavoura e agricultura, com a isenção do pagamento do Imposto de Importação, conforme o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. O suplicante requereu a anulação do débito fiscal no valor de 119.059,30 cruzeiros, referente à taxa de não cobrado na importação de fertilizantes e inseticidas. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União impetrou um recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Queiroz, João José de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    21/12/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        32350 (número do documento)

        Área de Ingreso